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Fixadas novas regras para isenção do IPI para pessoas portadoras de deficiência
Instrução Normativa RFB-RJ 988/2009
05/01/2010 14:45
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Instrução Normativa RFB-RJ 988/2009
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Ato Declaratório Executivo RFB-RJ 96/2009
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Ato COTEPE/MVA-RJ 7/2009
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Lei-RJ 5133/2009
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Medida Provisória-RJ 476/2009
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Lei-RJ 5132/2009
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Decreto-RJ 7044/2009
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Portaria MF-RJ 594/2009
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 50/2009
05/01/2010 14:44
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Portaria Conjunta PGFN/RFB-RJ 15/2009
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Portaria SECEX-RJ 35/2009
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Portaria RFB/SCS-RJ 275/2013
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Instrução Normativa RFB-RJ 982/2009
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Decreto-RJ 42195/2009
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Decreto-RJ 31590/2009
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Decreto-RJ 31591/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 260/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 261/2009
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Instrução Normativa RFB-RJ 981/2009
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Convênio ICMS-RJ 121/2009
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Convênio ICMS-RJ 117/2009
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