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Comitê Gestor dispensa MEI de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços
Resolução CGSN-RJ 68/2009
07/11/2009 14:51
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Resolução CGSN-RJ 68/2009
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Portaria Conjunta PGFN/RFB-RJ 9/2009
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Portaria SECEX-RJ 30/2009
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Decreto-RJ 6996/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 244/2009
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Lei-RJ 5103/2009
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Portaria ST-RJ 606/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 243/2009
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Resolução SEFAZ-RJ 242/2009
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Convênio ICMS-RJ 84/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 20/2009
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Decreto-RJ 42084/2009
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Decreto-RJ 42088/2009
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Portaria ST-RJ 603/2009
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Lei-RJ 5098/2009
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Decreto-RJ 10603/2009
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Protocolo ICMS-RJ 116/2009
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 40/2009
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Portaria ST-RJ 600/2009
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Lei-RJ 5093/2009
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Ato COTEPE-RJ 39/2009
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Ato COTEPE/PMPF-RJ 19/2009
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Decreto-RJ 31183/2009
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Resolução PGE-RJ 2690/2009
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