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Prefeitura simplifica a regularização de atividades econômicas informais desenvolvidas na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro
Decreto-RJ 27516/2007
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Portaria SUAR-RJ 35/2007
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Portaria ST-RJ 358/2007
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Resolução SER-RJ 346/2007
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Resolução SER-RJ 347/2007
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 85/2007
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