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Regulamentado o oferecimento e a aceitação de seguro garantia para pagamento de débitos
Resolução PGM-RJ 1/2017
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Portaria SUT-RJ 23/2017
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Lei-RJ 7509/2017
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Lei-RJ 6123/2017
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Decreto-RJ 42795/2017
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Portaria SUCIEF-RJ 18/2017
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Portaria DETRAN-RJ 5012/2017
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Decreto-RJ 45873/2017
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