Rio de Janeiro
Divulgados os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei 2.657/96
Portaria SUAR-RJ 9/2016
19/02/2016 08:33
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Portaria SUAR-RJ 9/2016
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Resolução SEFAZ-RJ 973/2016
17/02/2016 10:01
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Resolução SEFAZ-RJ 971/2016
16/02/2016 11:46
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Portaria ST-RJ 1144/2016
15/02/2016 10:25
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Resolução SEFAZ-RJ 969/2016
12/02/2016 09:51
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Resolução SEFAZ-RJ 968/2016
05/02/2016 09:57
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Portaria ST-RJ 1142/2016
04/02/2016 10:19
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Decreto-RJ 45573/2016
04/02/2016 08:30
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Portaria SUCIEF-RJ 7/2016
02/02/2016 09:52
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Portaria ST-RJ 1141/2016
01/02/2016 09:57
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Decreto-RJ 41228/2016
01/02/2016 09:53
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Decreto-RJ 45564/2016
29/01/2016 08:21
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Portaria SUCIEF-RJ 6/2016
28/01/2016 10:11
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Decreto-RJ 45554/2016
28/01/2016 10:07
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Portaria Conjunta SAF/SUCIEF-RJ 1/2016
27/01/2016 10:02
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Decreto-RJ 45553/2016
27/01/2016 10:00
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Resolução SEFAZ-RJ 964/2016
26/01/2016 10:12
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Decreto-RJ 45551/2016
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Resolução SEFAZ-RJ 961/2016
21/01/2016 09:56
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Resolução INEA-RJ 136/2016
19/01/2016 10:26
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Lei-RJ 7213/2016
19/01/2016 10:20
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Decreto-RJ 45542/2016
14/01/2016 10:40
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Resolução CONEMA-RJ 69/2016
12/01/2016 08:14
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Portaria F/SUBTF/CIP-RJ 1/2016
12/01/2016 07:05
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Resolução SEOP-RJ 233/2016
12/01/2016 07:02
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Lei-RJ 7202/2016
11/01/2016 10:14
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Portaria ST-RJ 1136/2016
11/01/2016 10:12
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Portaria SAF-RJ 1969/2016
08/01/2016 09:04
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Resolução SEFAZ-RJ 960/2016
08/01/2016 08:59
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