Rio Grande do Sul
Despacho CONFAZ-RS 19/2006
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Ato COTEPE/ICMS-RS 83/2006
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Ato COTEPE/ICMS-RS 80/2006
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Ato COTEPE/ICMS-RS 81/2006
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 16/2006
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Lei Complementar-RS 556/2006
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Lei Complementar-RS 122/2006
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Ato COTEPE/ICMS-RS 63/2006
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Despacho CONFAZ-RS 17/2006
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Instrução Normativa DRP-RS 98/2006
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Instrução Normativa DRP-RS 96/2006
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Instrução Normativa DRP-RS 97/2006
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