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Ato COTEPE/ICMS-RS 29/2004
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Ato COTEPE/ICMS-RS 28/2004
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Ato COTEPE/ICMS-RS 25/2004
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Ato COTEPE/ICMS-RS 26/2004
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Ato COTEPE/ICMS-RS 27/2004
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Ato Declaratório CONFAZ-RS 4/2004
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Ação Direta de Inconstitucionalidade-RS 1308/2004
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Instrução Normativa DRP-RS 43/2004
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Instrução Normativa DRP-RS 42/2004
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Instrução Normativa DRP-RS 41/2004
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Instrução Normativa SMF-RS 3/2004
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