Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 11/2002
04/06/2005 20:09
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Resolução SDA/Cederural-SC 19/2002
04/06/2005 20:09
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 9/2002
04/06/2005 20:09
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Emenda Constitucional-SC 23/2002
04/06/2005 20:09
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