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Prefeitura exige inscrição no Cadastro de Vigilância em Saúde para o exercício das atividades de tatuagem e aplicação de
Lei-SP 15272/2010
11/09/2010 17:26
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Lei-SP 15272/2010
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Ato Declaratório SF/SUREM-SP 15/2010
03/09/2010 22:11
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Portaria SF-SP 106/2010
03/09/2010 22:11
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Despacho CONFAZ-SP 443/2010
03/09/2010 22:10
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Decreto-SP 56133/2010
28/08/2010 17:06
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 10/2010
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Decreto-SP 56134/2010
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Ajuste SINIEF-SP 4/2010
28/08/2010 17:06
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Lei-SP 14189/2010
28/08/2010 17:06
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Protocolo ICMS-SP 145/2010
28/08/2010 17:06
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Decreto-SP 56112/2010
28/08/2010 17:05
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Ato COTEPE/PMPF-SP 16/2010
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 9/2010
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Decreto-SP 56104/2010
21/08/2010 17:31
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Resolução Conjunta SD/SEP/SF-SP 2/2010
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Resolução SF-SP 82/2010
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Decreto-SP 56103/2010
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Decreto-SP 56102/2010
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Despacho CONFAZ-SP 437/2010
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Portaria CAT-SP 126/2010
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Resolução SF-SP 73/2010
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Ato COTEPE/PMPF-SP 15/2010
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Convênio ICMS-SP 125/2010
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