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Prefeito declara facultativo o ponto nos dias 24 e 31-12-2009
Decreto-SP 51075/2009
12/12/2009 19:44
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Decreto-SP 51075/2009
12/12/2009 19:44
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Portaria CAT-SP 255/2009
12/12/2009 19:44
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Portaria CAT-SP 256/2009
12/12/2009 19:44
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 14/2009
12/12/2009 19:44
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Ato COTEPE/PMPF-SP 23/2009
12/12/2009 19:44
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Ato COTEPE/ICMS-SP 47/2009
12/12/2009 19:43
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Portaria CAT-SP 248/2009
05/12/2009 17:06
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Portaria CAT-SP 246/2009
05/12/2009 17:06
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Portaria CAT-SP 244/2009
05/12/2009 17:06
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Ato COTEPE/ICMS-SP 46/2009
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Ato COTEPE-SP 49/2009
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Portaria SF-SP 163/2009
05/12/2009 17:06
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Ato COTEPE/ICMS-SP 48/2009
05/12/2009 17:06
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Portaria CAT-SP 250/2009
05/12/2009 17:06
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Resolução Conjunta SF/SMA-SP 1/2009
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Decreto-SP 55091/2009
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Decreto-SP 55104/2009
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Decreto-SP 55090/2009
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Resolução CGSN-SP 69/2009
05/12/2009 17:06
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Portaria CAT-SP 243/2009
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Portaria CAT-SP 238/2009
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Portaria CAT-SP 237/2009
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Portaria CAT-SP 236/2009
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Portaria CAT-SP 239/2009
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Ato COTEPE/PMPF-SP 22/2009
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