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Estado isenta produtos hortifrutigranjeiros em estado seco
Decreto-SP 54315/2009
16/05/2009 12:18
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Decreto-SP 54315/2009
16/05/2009 12:18
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Decreto-SP 54314/2009
16/05/2009 12:18
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Resolução Conjunta SF/SEADS-SP 1/2009
08/05/2009 20:46
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 6/2009
08/05/2009 20:46
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Decreto-SP 54300/2009
08/05/2009 20:46
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Portaria CAT-SP 88/2009
08/05/2009 20:46
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Decreto-SP 54289/2009
08/05/2009 20:46
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Ato COTEPE/PMPF-SP 9/2009
08/05/2009 20:46
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Portaria SF-SP 53/2009
08/05/2009 20:46
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Ato COTEPE/PMPF-SP 8/2009
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Portaria CAT-SP 85/2009
01/05/2009 01:13
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Portaria CAT-SP 84/2009
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Portaria CAT-SP 86/2009
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Portaria CAT-SP 82/2009
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Portaria CAT-SP 81/2009
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Portaria CAT-SP 79/2009
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Portaria CAT-SP 78/2009
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Portaria CAT-SP 83/2009
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Resolução CGSN-SP 58/2009
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Despacho CONFAZ-SP 101/2009
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Ato COTEPE/MVA-SP 4/2009
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Ato Declaratório CONFAZ-SP 3/2009
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Ato COTEPE/PMPF-SP 8/2009
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Decreto-SP 50567/2009
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Decreto-SP 54229/2009
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Decreto-SP 54227/2009
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Protocolo ICMS-SP 7/2009
25/04/2009 13:51
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Despacho CONFAZ-SP 95/2009
25/04/2009 13:51
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Decreto-SP 54250/2009
25/04/2009 13:51
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