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Secretaria da Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora
Comunicado DA-SP 50/2008
30/12/2008 18:08
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Comunicado DA-SP 50/2008
30/12/2008 18:08
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Portaria SF-SP 358/2008
30/12/2008 18:08
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30/12/2008 18:07
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Decreto-SP 53745/2008
30/12/2008 18:07
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Lei-SP 13230/2008
30/12/2008 18:07
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Portaria CAT-SP 152/2008
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Portaria CAT-SP 153/2008
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Portaria CAT-SP 154/2008
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Decreto-SP 50265/2008
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Convênio ICMS-SP 132/2008
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Comunicado CAT-SP 59/2008
30/12/2008 18:03
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Decreto-SP 53723/2008
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Portaria CAT-SP 144/2008
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Decisão Normativa CAT-SP 9/2008
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Protocolo ICMS-SP 105/2008
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Protocolo ICMS-SP 104/2008
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Decreto-SP 53715/2008
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Protocolo ICMS-SP 106/2008
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Protocolo ICMS-SP 107/2008
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Portaria CAT-SP 150/2008
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Portaria CAT-SP 149/2008
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Ato COTEPE/ICMS-SP 37/2008
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