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Regulamentada Lei que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas
Decreto-SP 55827/2015
07/01/2015 10:57
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Decreto-SP 55827/2015
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Comunicado DA-SP 4/2015
06/01/2015 11:21
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Comunicado DA-SP 3/2015
06/01/2015 11:19
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Comunicado DA-SP 2/2015
06/01/2015 11:15
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Comunicado DA-SP 1/2015
06/01/2015 11:13
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 15/2015
05/01/2015 13:52
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Decisão Normativa CAT-SP 2/2015
02/01/2015 11:25
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Portaria CAT-SP 145/2015
02/01/2015 09:57
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Portaria CAT-SP 144/2015
02/01/2015 09:51
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Portaria CAT-SP 143/2015
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Portaria CAT-SP 142/2015
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Portaria CAT-SP 141/2015
02/01/2015 09:40
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Decreto-SP 55820/2015
30/12/2014 14:10
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Lei-SP 16098/2015
30/12/2014 14:00
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Lei-SP 16097/2015
30/12/2014 13:52
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Comunicado CAT-SP 24/2014
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Portaria CAT-SP 139/2014
26/12/2014 08:49
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Resolução SF-SP 99/2014
23/12/2014 15:39
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Lei -SP-SP 15624/2014
22/12/2014 10:22
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Comunicado CAT-SP 23/2014
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Comunicado CAT-SP 22/2014
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Portaria CAT-SP 137/2014
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Portaria CAT-SP 136/2014
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Comunicado CAT-SP 21/2014
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Comunicado DA-SP 84/2014
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Comunicado DA-SP 82/2014
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