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Alterado ato que fixou a base de cálculo nas operações com produtos de perfumaria destinados a empresas que atuam no sistema porta a porta
Portaria CAT-SP 77/2012
29/06/2012 23:58
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Portaria CAT-SP 77/2012
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Portaria CAT-SP 73/2012
29/06/2012 23:58
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Despacho Confaz-SP 110/2012
29/06/2012 23:58
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Portaria CAT-SP 71/2012
29/06/2012 23:58
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Despacho CONFAZ-SP 112/2012
29/06/2012 23:58
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Ajuste SINIEF-SP 6/2012
29/06/2012 23:58
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Ato COTEPE/PMPF-SP 12/2012
29/06/2012 23:57
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Lei-SP 15578/2012
22/06/2012 20:20
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Despacho CONFAZ-SP 102/2012
22/06/2012 20:20
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Despacho CONFAZ-SP 104/2012
22/06/2012 20:20
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Despacho Confaz-SP 98/2012
22/06/2012 20:20
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Ato Declaratório Confaz-SP 9/2012
22/06/2012 20:20
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Decreto-SP 58118/2012
15/06/2012 23:19
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Ato COTEPE/ICMS-SP 29/2012
15/06/2012 23:19
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Ato COTEPE/ICMS-SP 28/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 27/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 20/2012
15/06/2012 23:19
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Ato COTEPE/ICMS-SP 18/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 30/2012
15/06/2012 23:19
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Ato COTEPE/PMPF-SP 11/2012
15/06/2012 23:19
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Resolução Conjunta SF/PGE-SP 1/2012
08/06/2012 21:57
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Despacho CONFAZ-SP 93/2012
08/06/2012 21:57
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Portaria CAT-SP 65/2012
02/06/2012 02:44
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Portaria CAT-SP 66/2012
02/06/2012 02:44
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 6/2012
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Protocolo ICMS-SP 53/2012
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Portaria CAT-SP 68/2012
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Portaria CAT-SP 69/2012
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Portaria SF-SP 55/2012
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