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Lei-SP 14728/2012
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 4/2012
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Ato COTEPE/PMPF-SP 6/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 6/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 11/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 10/2012
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Portaria CAT-SP 29/2012
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Ato COTEPE/ICMS-SP 5/2012
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Resolução CGSN-SP 98/2012
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Convênio ICMS-SP 7/2012
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Ato COTEPE/PMPF-SP 5/2012
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