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Regulamentada a proibição da venda, fornecimento e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos
Decreto-SP 57524/2011
25/11/2011 22:15
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Decreto-SP 57524/2011
25/11/2011 22:15
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Resolução CGSN-SP 92/2011
25/11/2011 22:15
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Despacho Confaz-SP 210/2011
25/11/2011 22:15
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Ato Declaratório Confaz-SP 16/2011
18/11/2011 23:27
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Portaria CAT-SP 156/2011
18/11/2011 23:27
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Decreto-SP 57517/2011
18/11/2011 23:27
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Lei Complementar-SP 139/2011
18/11/2011 23:27
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Portaria CAT-SP 154/2011
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Portaria CAT-SP 153/2011
11/11/2011 19:43
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Decreto-SP 57488/2011
11/11/2011 19:43
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 16/2011
11/11/2011 19:43
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Ato COTEPE/PMPF-SP 21/2011
11/11/2011 19:42
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Protocolo ICMS-SP 86/2011
11/11/2011 19:42
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Decreto-SP 57472/2011
07/11/2011 18:07
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Despacho CONFAZ-SP 198/2011
07/11/2011 18:07
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Ato COTEPE/ICMS-SP 42/2011
29/10/2011 04:15
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 15/2011
29/10/2011 04:15
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Ato COTEPE/PMPF-SP 20/2011
29/10/2011 04:15
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Ato Declaratório Confaz-SP 15/2011
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Lei-SP 14592/2011
22/10/2011 14:03
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Decreto-SP 57404/2011
17/10/2011 11:33
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Ato COTEPE/PMPF-SP 19/2011
17/10/2011 11:33
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Protocolo ICMS-SP 64/2011
08/10/2011 16:41
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Portaria CAT-SP 146/2011
08/10/2011 16:41
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Portaria CAT-SP 147/2011
08/10/2011 16:41
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Decreto-SP 52703/2011
08/10/2011 16:41
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