IPI/Importação e Exportação
Aprovadas novas regras do regime aduaneiro para exploração de petróleo e gás
Instrução Normativa RFB 1743/2017
26/09/2017 11:13
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1743/2017
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Santa Catarina
Decreto-SC 3142/2010
10/04/2010 22:12
270 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 34545/2010
04/02/2010 16:19
207 acessos
Paraná
Decreto-PR 5567/2009
24/10/2009 16:22
383 acessos
Bahia
Decreto-BA 11183/2008
30/08/2008 12:05
343 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 44767/2008
05/04/2008 21:05
212 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41142/2008
26/01/2008 15:55
747 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 130/2007
02/12/2007 19:38
218 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 130/2007
02/12/2007 19:38
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
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Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 130/2007
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 130/2007
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Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 130/2007
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 130/2007
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 130/2007
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Paraná
Convênio ICMS-PR 130/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
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Bahia
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Ceará
Convênio ICMS-CE 130/2007
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