Pernambuco
Estado altera CLT para incorporar Códigos Fiscais de Operações e Prestações
Decreto-PE 34490/2010
07/01/2010 13:59
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Pernambuco
Decreto-PE 34490/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45251/2009
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Minas Gerais
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Ajuste SINIEF-RS 14/2009
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Ajuste SINIEF-ES 14/2009
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Rio de Janeiro
Ajuste SINIEF-RJ 14/2009
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COFIS 55/2009
19/12/2009 07:05
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São Paulo
Portaria CAT-SP 207/2009
17/10/2009 18:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 45190/2009
13/10/2009 11:53
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Minas Gerais
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Pernambuco
Portaria SF-PE 147/2009
26/09/2009 16:16
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Pernambuco
Portaria SF-PE 147/2009
26/09/2009 16:16
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 74/2009
05/09/2009 00:28
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 74/2009
05/09/2009 00:28
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Paraná
Decreto-PR 5231/2009
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 46533/2009
08/08/2009 00:58
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