Piauí
Lei-PI 4853/2016
17/01/2016 09:02
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 3/2016
14/01/2016 12:14
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1607/2016
13/01/2016 09:29
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1607/2016
13/01/2016 09:29
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Rondônia
Decreto-RO 20453/2016
12/01/2016 09:26
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Minas Gerais
Comunicado Sutri-MG 2/2016
04/01/2016 11:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 46931/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 46931/2016
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa ANCINE 125/2016
04/01/2016 09:12
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Instrução Normativa ANCINE 125/2016
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Mato Grosso
Decreto-MT 380/2015
30/12/2015 11:26
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Mato Grosso
Decreto-MT 380/2015
30/12/2015 11:26
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Minas Gerais
Decreto-MG 46924/2016
30/12/2015 11:03
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Trabalho e Previdência
Portaria MTPS 269/2016
30/12/2015 10:08
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Trabalho e Previdência
Portaria MTPS 269/2016
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Bahia
Decreto-BA 16517/2016
30/12/2015 10:04
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Bahia
Decreto-BA 16517/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 250/2015
29/12/2015 17:32
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 250/2015
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 251/2015
29/12/2015 17:27
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 251/2015
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3921/2015
28/12/2015 10:45
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3921/2015
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Sergipe
Decreto-SE 30133/2015
22/12/2015 16:55
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14350/2015
22/12/2015 15:17
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