Pernambuco
Alteradas as regras relativas ao regime especial para prestação de serviços de telecomunicação
Convênio ICMS-PE 13/2009
16/04/2009 21:29
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 13/2009
16/04/2009 21:29
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Pernambuco
Ajuste SINIEF-PE 4/2009
16/04/2009 21:29
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Pernambuco
Ajuste SINIEF-PE 4/2009
16/04/2009 21:29
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Goiás
Convênio ICMS-GO 13/2009
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Goiás
Ajuste SINIEF-GO 4/2009
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Convênio ICMS-DF 13/2009
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Convênio ICMS-CE 13/2009
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Bahia
Convênio ICMS-BA 13/2009
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Bahia
Ajuste SINIEF-BA 4/2009
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Bahia
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Decreto-RJ 30569/2009
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Decreto-RJ 30568/2009
08/04/2009 21:44
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Portaria AGRODEFESA-GO 121/2009
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Portaria AGRODEFESA-GO 121/2009
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Decreto-SP 54177/2009
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Portaria SECEX-PE 6/2009
08/04/2009 21:43
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Distrito Federal
Portaria SECEX-DF 6/2009
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Pernambuco
Portaria SECEX-PE 6/2009
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Portaria SECEX-DF 6/2009
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São Paulo
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08/04/2009 21:43
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