Trabalho e Previdência
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Medida Provisória 2221/2001
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Instrução Normativa SRF 75/2001
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Instrução Normativa SRF 98/2001
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Instrução Normativa SRF 96/2001
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Instrução Normativa SRF 98/2002
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Instrução Normativa SRF 98/2002
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Medida Provisória 25/2002
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Instrução Normativa SRF 141/2002
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