Espírito Santo
Governo dispensa licença pública para a exploração de terminais onde se armazena e transporta mercadorias importadas ou destinadas à exportação
Medida Provisória-ES 612/2013
22/04/2013 22:46
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 612/2013
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 612/2013
22/04/2013 22:46
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 612/2013
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 33/2013
22/04/2013 22:45
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Bahia
Protocolo ICMS-BA 33/2013
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Espírito Santo
Lei-ES 12794/2013
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Lei-ES 12794/2013
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Lei-RJ 12794/2013
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Rio de Janeiro
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1346/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1346/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria MiniCom 87/2013
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Portaria MiniCom 87/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7981/2013
22/04/2013 22:37
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Instrução Normativa RFB 1342/2013
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Medida Provisória 612/2013
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Medida Provisória 612/2013
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Lei 12794/2013
22/04/2013 22:35
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Ato Declaratório Executivo CODAC 25/2013
25/03/2013 23:36
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Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2013
25/03/2013 17:09
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Medida Provisória-RJ 609/2013
16/03/2013 01:27
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Medida Provisória 609/2013
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