Pernambuco
Governo concede isenção de tributos nas importações para realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
Medida Provisória-PE 584/2012
20/10/2012 14:07
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Pernambuco
Medida Provisória-PE 584/2012
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Bahia
Medida Provisória-BA 584/2012
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Bahia
Medida Provisória-BA 584/2012
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Paraná
Medida Provisória-PR 584/2012
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Paraná
Medida Provisória-PR 584/2012
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 584/2012
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 584/2012
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Medida Provisória-RJ 584/2012
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Rio de Janeiro
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 9/2012
12/10/2012 08:00
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Bahia
Decreto-BA 7820/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 584/2012
12/10/2012 07:58
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Simples/IR/Pis-Cofins
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7819/2012
08/10/2012 16:35
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Decreto 7819/2012
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Espírito Santo
Decreto-ES 7820/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7820/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7819/2012
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Distrito Federal
Ato Declaratório Executivo COANA-DF 33/2012
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Todos os Estados
Ato Declaratório Executivo COANA 33/2012
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Pernambuco
Ato Declaratório Executivo COANA-PE 33/2012
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Ceará
Ato Declaratório Executivo COANA-CE 33/2012
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Espírito Santo
Ato Declaratório Executivo COANA-ES 33/2012
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Paraná
Ato Declaratório Executivo COANA-PR 33/2012
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