Espírito Santo
Governo regulamenta redução da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS sobre a importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos
Decreto-ES 6842/2009
16/05/2009 12:18
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Espírito Santo
Decreto-ES 6842/2009
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Espírito Santo
Decreto-ES 6843/2009
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Bahia
Decreto-BA 6843/2009
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Bahia
Decreto-BA 6842/2009
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Bahia
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Pernambuco
Decreto-PE 6842/2009
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Pernambuco
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Distrito Federal
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Ceará
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Ceará
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Ceará
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Decreto 6842/2009
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 3/2009
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 27/2009
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Lei 11933/2009
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Ato Declaratório Executivo CODAC 27/2009
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Instrução Normativa RFB 934/2009
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Resolução CGSN 58/2009
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 3/2009
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 3/2009
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 3/2009
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 3/2009
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