Distrito Federal
Lei Complementar-DF 693/2004
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IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC 1/2004
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Legislação Comercial
Resolução BACEN 3170/2004
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa SRF 476/2004
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Bahia
Instrução Normativa DICOP-BA 4/2004
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Bahia
Instrução Normativa DICOP-BA 4/2004
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