Rio de Janeiro
Estabelecida norma sobre a comercialização de joias usadas
Lei-RJ 7005/2015
18/05/2015 10:28
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7005/2015
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 2/2015
08/05/2015 10:11
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 2/2015
08/05/2015 10:11
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 5/2015
07/05/2015 11:09
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 31/2015
24/04/2015 09:04
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 31/2015
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2015
07/04/2015 11:07
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2015
07/04/2015 11:07
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 4/2015
26/03/2015 10:09
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Legislação Comercial
Medida Provisória 671/2015
20/03/2015 09:49
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Legislação Comercial
Medida Provisória 671/2015
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Legislação Comercial
Decreto 8420/2015
19/03/2015 10:09
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Espírito Santo
Decreto-ES 16248/2015
10/03/2015 14:41
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Espírito Santo
Decreto-ES 16248/2015
10/03/2015 14:41
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24979/2015
02/03/2015 11:03
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Rio Grande do Norte
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São Paulo
Portaria CAT-SP 27/2015
27/02/2015 15:20
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São Paulo
Portaria CAT-SP 27/2015
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Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIT-RJ 1/2015
27/02/2015 14:55
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Rio de Janeiro
Portaria DER-RJ 17/2015
23/02/2015 11:58
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2835/2015
06/02/2015 10:37
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2835/2015
06/02/2015 10:37
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14133/2015
02/02/2015 18:42
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