Rio Grande do Sul
Porto Alegre concede redução do ISS para área de tecnologia em saúde
Decreto-RS 19339/2016
22/03/2016 16:03
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 19339/2016
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Goiás
Decreto-GO 728/2016
15/03/2016 09:49
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Goiás
Decreto-GO 728/2016
15/03/2016 09:49
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Acre
Lei Complementar-AC 316/2016
13/03/2016 10:21
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25893/2016
24/02/2016 13:45
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25893/2016
24/02/2016 13:45
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25893/2016
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Rio Grande do Norte
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Rondônia
Instrução Normativa SEMFAZ-RO 1/2016
31/01/2016 09:07
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Rondônia
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 3/2016
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Maranhão
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São Paulo
Lei-SP 16345/2016
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Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 32/2016
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Bahia
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Mato Grosso do Sul
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Amazonas
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14335/2015
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Goiás
Instrução Normativa SEFIN-GO 3/2015
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Goiás
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Goiás
Instrução Normativa SEFIN-GO 3/2015
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10899/2015
04/12/2015 12:41
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Rio Grande do Norte
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
03/12/2015 12:16
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 555/2015
03/12/2015 12:09
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10899/2015
02/12/2015 09:58
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