São Paulo
Portaria CAT-SP 28/2020
20/03/2020 09:32
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Minas Gerais
Decreto-MG 47779/2019
09/12/2019 11:06
217 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 26/2019
24/06/2019 10:29
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5206/2018
10/12/2018 08:42
726 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47547/2018
06/12/2018 09:03
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Minas Gerais
Decreto-MG 47530/2018
13/11/2018 07:58
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54308/2018
07/11/2018 08:06
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 27/2018
30/05/2018 17:41
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Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 9/2017
29/06/2017 11:57
900 acessos
Tocantins
Decreto-TO 5635/2017
12/05/2017 11:39
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 10/2017
14/02/2017 11:04
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 17/2016
15/12/2016 10:14
1,1k acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 289/2015
06/08/2015 18:47
1,1k acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44989/2014
08/10/2014 11:27
713 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2299/2014
18/07/2014 10:45
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Santa Catarina
Decreto-SC 2137/2014
15/04/2014 11:50
394 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44584/2014
03/02/2014 16:44
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44584/2014
30/01/2014 10:10
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Paraná
Decreto-PR 9199/2013
25/10/2013 12:05
259 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 460/2013
11/10/2013 21:50
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Paraíba
Decreto-PB 34357/2013
27/09/2013 11:15
382 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13768/2013
19/09/2013 09:48
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Todos os Estados
Convênio ICMS 73/2013
30/07/2013 15:57
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 83/2013
02/05/2013 17:57
314 acessos
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