São Paulo
CAT disciplina os pedidos de imunidade, isenção, dispensa e restituição do IPVA
Portaria CAT-SP 27/2015
27/02/2015 15:20
4,4k acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 27/2015
27/02/2015 15:20
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 18/2015
27/02/2015 10:01
798 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 18/2015
27/02/2015 10:01
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 45/2015
25/02/2015 08:12
521 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 43/2015
23/02/2015 11:09
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Rondônia
Decreto-RO 19536/2015
18/02/2015 11:55
566 acessos
Rondônia
Decreto-RO 19536/2015
18/02/2015 11:55
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2015
05/02/2015 06:30
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2015
05/02/2015 06:30
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São Paulo
Decreto-SP 61084/2015
30/01/2015 13:48
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 1/2015
26/01/2015 14:32
486 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 7/2015
16/01/2015 09:58
928 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 7/2015
16/01/2015 09:58
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 271/2014
05/01/2015 15:00
359 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46668/2014
29/12/2014 12:01
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Minas Gerais
Decreto-MG 46668/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 2503/2014
18/12/2014 09:54
496 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2503/2014
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 11/2014
17/12/2014 13:33
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Rondônia
Resolução Conjunta SEFIN/CRE-RO 11/2014
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 100/2014
18/11/2014 11:26
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 103/2014
18/11/2014 11:01
542 acessos
Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 103/2014
18/11/2014 11:01
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Sergipe
Decreto-SE 29908/2014
14/11/2014 11:32
395 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24816/2014
13/11/2014 13:07
572 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24816/2014
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Distrito Federal
Decreto-DF 36002/2014
13/11/2014 11:33
515 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36002/2014
13/11/2014 11:33
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