Minas Gerais
Governador altera o RICMS com relação à transferência de crédito
Decreto-MG 47916/2020
14/04/2020 09:07
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Minas Gerais
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4608/2020
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Minas Gerais
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Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 180/2019
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Goiás
Decreto-GO 9560/2019
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Instrução Normativa SEF-AL 44/2019
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SUFRAMA 834/2019
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 117/2019
18/10/2019 10:00
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 40/2019
16/10/2019 15:29
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Paraná
Decreto-PR 3041/2019
16/10/2019 11:30
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5291/2019
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 40/2019
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Pernambuco
Decreto-PE 47683/2019
02/09/2019 13:16
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Goiás
Decreto-GO 9475/2019
22/07/2019 10:58
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