Paraíba
Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
Decreto-PB 37902/2017
08/12/2017 20:59
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Paraíba
Decreto-PB 37902/2017
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Goiás
Decreto-GO 9095/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27511/2017
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Rio Grande do Norte
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 184/2017
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Mato Grosso
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Mato Grosso do Sul
Portaria SEFAZ-MS 182/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27261/2017
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Rio Grande do Norte
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Santa Catarina
Decreto-SC 17753/2017
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 42/2017
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Paraíba
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Paraíba
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Paraíba
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5018/2017
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