Rio de Janeiro
Sefaz-RJ esclarece sobre a dispensa do recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS
Consulta CCJT-RJ 3/2019
26/04/2019 09:51
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Rio de Janeiro
Consulta CCJT-RJ 3/2019
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Roraima
Portaria SEFAZ-RR 292/2019
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15184/2019
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 3/2019
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Goiás
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Paraná
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Maranhão
Lei-MA 10956/2018
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Minas Gerais
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Minas Gerais
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Paraná
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Ceará
Decreto-CE 32845/2018
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28463/2018
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 333/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47514/2018
18/10/2018 11:11
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Rio de Janeiro
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 893/2018
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Goiás
Decreto-GO 9319/2018
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 28282/2018
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Paraíba
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 10/2018
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Minas Gerais
Decreto-MG 47460/2018
30/07/2018 10:07
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 55/2018
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