Santa Catarina
Santa Catarina isenta de taxas o requerimento de parcelamento de débitos, bem como incorpora o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP enquadradas no SUPERSIMPLES
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
238 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 6306/2007
20/12/2007 22:13
5,3k acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
248 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
449 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
248 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
449 acessos
Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
2k acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
279 acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
279 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
879 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
879 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3933/2007
08/12/2007 21:41
305 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
303 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
303 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 130/2007
02/12/2007 19:38
285 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 130/2007
02/12/2007 19:38
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
02/12/2007 19:38
290 acessos
Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 130/2007
02/12/2007 19:38
306 acessos
Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 130/2007
02/12/2007 19:38
284 acessos
Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 130/2007
02/12/2007 19:38
330 acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 130/2007
02/12/2007 19:38
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 130/2007
02/12/2007 19:38
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Paraná
Convênio ICMS-PR 130/2007
02/12/2007 19:38
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
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Bahia
Convênio ICMS-BA 130/2007
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Ceará
Convênio ICMS-CE 130/2007
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 783/2007
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
02/12/2007 19:38
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Distrito Federal
Decreto-DF 28445/2007
24/11/2007 21:13
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