Santa Catarina
Santa Catarina isenta de taxas o requerimento de parcelamento de débitos, bem como incorpora o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP enquadradas no SUPERSIMPLES
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
229 acessos
Santa Catarina
Medida Provisória-SC 142/2007
20/12/2007 22:15
229 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 6306/2007
20/12/2007 22:13
5,3k acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
240 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
386 acessos
Ceará
Decreto-CE 29085/2007
17/12/2007 03:44
240 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45390/2007
17/12/2007 03:44
386 acessos
Goiás
Portaria SMS-GO 839/2007
17/12/2007 03:44
1,9k acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
270 acessos
Ceará
Decreto-CE 29083/2007
17/12/2007 03:44
270 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
873 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5147/2007
17/12/2007 03:44
873 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 3933/2007
08/12/2007 21:41
300 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
295 acessos
Goiás
Decreto-GO 6683/2007
02/12/2007 19:38
295 acessos
Pernambuco
Convênio ICMS-PE 130/2007
02/12/2007 19:38
272 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 130/2007
02/12/2007 19:38
309 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
02/12/2007 19:38
279 acessos
Espírito Santo
Convênio ICMS-ES 130/2007
02/12/2007 19:38
289 acessos
Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 130/2007
02/12/2007 19:38
271 acessos
Rio de Janeiro
Convênio ICMS-RJ 130/2007
02/12/2007 19:38
320 acessos
Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 130/2007
02/12/2007 19:38
264 acessos
Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 130/2007
02/12/2007 19:38
304 acessos
Paraná
Convênio ICMS-PR 130/2007
02/12/2007 19:38
314 acessos
São Paulo
Convênio ICMS-SP 130/2007
02/12/2007 19:38
259 acessos
Bahia
Convênio ICMS-BA 130/2007
02/12/2007 19:38
333 acessos
Ceará
Convênio ICMS-CE 130/2007
02/12/2007 19:38
278 acessos
Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 783/2007
02/12/2007 19:38
239 acessos
Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 783/2007
02/12/2007 19:38
218 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 783/2007
02/12/2007 19:38
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Distrito Federal
Decreto-DF 28445/2007
24/11/2007 21:13
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