IPI/Importação e Exportação
Alterada a aplicação de multas pelo descumprimento de obrigação acessória
Lei 12873/2013
01/11/2013 16:42
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IPI/Importação e Exportação
Lei 12873/2013
01/11/2013 16:42
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3419/2013
01/11/2013 11:16
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3419/2013
01/11/2013 11:16
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 44/2013
30/10/2013 12:13
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IPI/Importação e Exportação
Portaria SECEX 44/2013
30/10/2013 12:13
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São Paulo
Portaria CAT-SP 112/2013
30/10/2013 08:57
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São Paulo
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 680/2013
29/10/2013 11:47
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29/10/2013 11:47
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Trabalho e Previdência
Lei 12873/2013
28/10/2013 15:29
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Trabalho e Previdência
Lei 12873/2013
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Paraíba
Decreto-PB 34463/2013
28/10/2013 14:02
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Paraíba
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Minas Gerais
Decreto-MG 46339/2013
28/10/2013 10:16
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Minas Gerais
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12873/2013
25/10/2013 18:57
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12873/2013
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Legislação Comercial
Lei 12873/2013
25/10/2013 13:19
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São Paulo
Decreto-SP 59621/2013
21/10/2013 10:03
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São Paulo
Decreto-SP 59621/2013
21/10/2013 10:03
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São Paulo
Decreto-SP 59619/2013
21/10/2013 09:18
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São Paulo
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Roraima
Decreto -E-RR 16271/2013
18/10/2013 17:58
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 18/2013
18/10/2013 14:36
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Ajuste Sinief 18/2013
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 52/2013
18/10/2013 09:14
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Instrução Normativa SAT-BA 52/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 86/2013
17/10/2013 10:01
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