Paraná
Paraná dispõe sobre a forma diferenciada de apuração do ICMS pelo contribuinte do ramo de alimentação
Decreto-PR 8731/2013
16/08/2013 11:16
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Decreto-PR 8731/2013
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Decreto-PR 8729/2013
16/08/2013 10:57
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Decreto-PR 8726/2013
16/08/2013 10:19
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Decreto-PR 8724/2013
16/08/2013 09:50
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 382/2013
14/08/2013 15:34
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IPI/Importação e Exportação
Parecer Normativo RFB 4/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44318/2013
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 349/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39680/2013
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Ceará
Decreto-CE 31270/2013
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13698/2013
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Todos os Estados
Convênio ICMS 66/2013
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IPI/Importação e Exportação
Decreto 8058/2013
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Rondônia
Decreto-RO 18036/2013
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Piauí
Decreto-PI 15277/2013
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Trabalho e Previdência
Lei 12844/2013
22/07/2013 11:09
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Executivo CODAC 46/2013
15/07/2013 11:13
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