Bahia
Prorrogado prazo para entrega de relatório para controle de operações interestaduais com AEAC ou Biodiesel – B100
Ato COTEPE/ICMS-BA 1/2013
19/02/2013 20:40
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Bahia
Ato COTEPE/ICMS-BA 1/2013
19/02/2013 20:40
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Minas Gerais
Ato COTEPE/ICMS-MG 1/2013
19/02/2013 20:40
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 1/2013
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Ceará
Ato COTEPE/ICMS-CE 1/2013
19/02/2013 20:40
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Goiás
Ato COTEPE/ICMS-GO 1/2013
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Ato COTEPE/ICMS-RS 1/2013
19/02/2013 20:40
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Pernambuco
Ato COTEPE/ICMS-PE 1/2013
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Ato COTEPE/ICMS-RJ 1/2013
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Espírito Santo
Ato COTEPE/ICMS-ES 1/2013
08/02/2013 20:35
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São Paulo
Ato COTEPE/ICMS-SP 1/2013
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Paraná
Ato COTEPE/ICMS-PR 1/2013
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Santa Catarina
Ato COTEPE/ICMS-SC 1/2013
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Bahia
Decreto-BA 14295/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 3/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 3/2013
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Bahia
Parecer GECOT/DITRI-BA 15699/2013
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Bahia
Parecer GECOT/DITRI-BA 15699/2013
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Ceará
Decreto-CE 31109/2013
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Ceará
Decreto-CE 31109/2013
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Goiás
Ato Normativo Sefin-GO 2/2012
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Goiás
Ato Normativo Sefin-GO 2/2012
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1320/2013
25/01/2013 23:33
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Pernambuco
Instrução Normativa RFB-PE 1320/2013
25/01/2013 23:33
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1320/2013
25/01/2013 23:33
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Distrito Federal
Instrução Normativa RFB-DF 1319/2013
25/01/2013 23:33
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1319/2013
25/01/2013 23:33
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