Pernambuco
Estado estabelece prazo para recolhimento do ICMS sobre estoque de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Decreto-PE 38640/2012
28/09/2012 23:48
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Pernambuco
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Instrução Normativa SF/SUREM-SP 14/2012
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Decreto-SP 58388/2012
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Lei-RJ 12715/2012
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Decreto-GO 7698/2012
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