Ceará
Estado estabelece o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
Decreto-CE 30519/2011
07/05/2011 15:06
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Ceará
Decreto-CE 30519/2011
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Decreto-CE 30519/2011
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Ceará
Decreto-CE 30513/2011
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Ceará
Decreto-CE 30511/2011
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Ceará
Decreto-CE 30511/2011
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Legislação Comercial
Medida Provisória 532/2011
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Legislação Comercial
Resolução BACEN 3972/2011
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Legislação Comercial
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2011
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Rio Grande do Sul
Ato Declaratório CONFAZ-RS 6/2011
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2011
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2011
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 6/2011
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 6/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1148/2011
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1148/2011
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 6/2011
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 6/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1148/2011
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1148/2011
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 6/2011
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 6/2011
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1148/2011
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 6/2011
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Santa Catarina
Ato Declaratório CONFAZ-SC 6/2011
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1148/2011
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 6/2011
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 6/2011
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Paraná
Ato Declaratório CONFAZ-PR 6/2011
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