Paraná
Estados e Distrito Federal poderão conceder isenção do ICMS nas doações de mercadorias destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Rio de Janeiro
Convênio ICMS-PR 2/2011
05/02/2011 18:17
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Paraná
Convênio ICMS-PR 2/2011
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 2/2011
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Espírito Santo
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Minas Gerais
Convênio ICMS-MG 2/2011
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 3/2011
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 3/2011
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Legislação Comercial
Instrução Normativa INCRA 66/2011
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2640/2011
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2641/2011
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Espírito Santo
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Espírito Santo
Lei-ES 9605/2011
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Espírito Santo
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Bahia
Decreto-BA 12534/2010
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Distrito Federal
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Ceará
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Pernambuco
Lei-PE 12350/2010
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Bahia
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Paraná
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12350/2010
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