Rio de Janeiro
Promovido ajuste no ato que permite a dedução de créditos por optante do Simples Nacional
Portaria SSER-RJ 15/2009
18/09/2009 22:43
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Espírito Santo
Lei-ES 9295/2009
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Rio de Janeiro
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Ceará
Lei-CE 14447/2009
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Ceará
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Ceará
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42015/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2346/2009
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Decreto-RS 46583/2009
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 74/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2314/2009
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São Paulo
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Legislação Comercial
Resolução ANVISA-DC 44/2009
22/08/2009 02:20
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