Minas Gerais
Belo Horizonte fixa procedimento para extinção de débito de ISS sobre serviços cartorários
Decreto-MG 15251/2013
02/07/2013 23:22
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Minas Gerais
Decreto-MG 15251/2013
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa MINC 1/2013
01/07/2013 15:11
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa MINC 1/2013
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4560/2013
01/07/2013 10:28
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Minas Gerais
Resolução Conjunta SEF/AGE-MG 4560/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 37325/2013
01/07/2013 10:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 37325/2013
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Rio de Janeiro
Portaria PGM-RJ 13/2013
27/06/2013 13:07
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Rio de Janeiro
Portaria PGM-RJ 12/2013
27/06/2013 12:30
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Rio de Janeiro
Portaria PGM-RJ 11/2013
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Rio de Janeiro
Portaria PGM-RJ 10/2013
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Rio de Janeiro
Portaria PGM-RJ 10/2013
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São Paulo
Resolução Conjunta SF/PGE-SP 3/2013
25/06/2013 10:44
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São Paulo
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Sergipe
Lei-SE 7655/2013
19/06/2013 10:40
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1300/2012
24/11/2012 16:03
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1300/2012
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Legislação Comercial
Portaria Conjunta PGFN-RFB 6/2012
24/08/2012 23:18
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 26/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 8541/1992
11/03/2012 03:18
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Simples/IR/Pis-Cofins
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1252/2012
03/03/2012 15:37
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Simples/IR/Pis-Cofins
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1215/2011
23/12/2011 00:26
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