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LEGISLAÇÃO » ICMS
18/10/2018
RR
18/10/2018
RR

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto -E-RR 26028/2018

18/10/2018
RR

Estado incorpora regras do Confaz

Decreto -E-RR 26027/2018

17/10/2018
PR
17/10/2018
PR
17/10/2018
UF
17/10/2018
DF

DF introduz alterações no RICMS

Decreto-DF 39383/2018

16/10/2018
RO
16/10/2018
MG
15/10/2018
MS
15/10/2018
MS
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MT
15/10/2018
SE
14/10/2018
MG
11/10/2018
AL

Receita comunica PMPF de combustíveis

Comunicado SERE-AL 25/2018

11/10/2018
TO

Fazenda prorroga prazo de entrega da DeSTDA

Portaria SEFAZ-TO 893/2018

10/10/2018
MS
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