São Paulo
Estado concede regime especial às empresas de telecomunicação
Portaria CAT-SP 5/2012
27/01/2012 23:21
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São Paulo
Portaria CAT-SP 5/2012
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Portaria CAT-SP 5/2012
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 7/2012
27/01/2012 23:21
519 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 7/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33496/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43432/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43432/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33496/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48815/2012
27/01/2012 23:21
306 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48807/2012
27/01/2012 23:21
287 acessos
São Paulo
Decreto-SP 57740/2012
27/01/2012 23:21
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São Paulo
Decreto-SP 57740/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48807/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2947/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2947/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33492/2012
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Distrito Federal
Decreto-DF 33492/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48808/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48808/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 3/2012
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São Paulo
Portaria CAT-SP 3/2012
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 44/2012
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Espírito Santo
Lei Complementar-ES 618/2012
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 44/2012
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Espírito Santo
Lei Complementar-ES 618/2012
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2941/2012
13/01/2012 23:17
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