Santa Catarina
Estado incorpora normas relativas à verificação eletrônica do ICMS na importação
Decreto-SC 740/2011
31/12/2011 15:39
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Santa Catarina
Decreto-SC 740/2011
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Bahia
Decreto-BA 13549/2011
31/12/2011 15:39
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Bahia
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 48717/2011
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Rio Grande do Sul
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Pernambuco
Despacho CONFAZ-PE 235/2011
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Goiás
Despacho CONFAZ-GO 235/2011
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 235/2011
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Paraná
Despacho CONFAZ-PR 235/2011
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Rio de Janeiro
Despacho CONFAZ-RJ 235/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 235/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 464/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45829/2011
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Pernambuco
Portaria SF-PE 202/2011
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 142/2011
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 5/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 37671/2011
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Pernambuco
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