Minas Gerais
Alterado o ato que estabeleceu o PMPF nas operações com bebidas
Portaria SUTRI-MG 140/2011
23/12/2011 00:27
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 140/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 92/2011
23/12/2011 00:27
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 92/2011
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 102/2011
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 102/2011
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Ceará
Decreto-CE 30784/2011
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Ceará
Decreto-CE 30784/2011
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Pernambuco
Lei-PE 14537/2011
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Pernambuco
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Ceará
Despacho Confaz-CE 222/2011
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Ceará
Despacho Confaz-CE 222/2011
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Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 95/2011
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Simples/IR/Pis-Cofins
Resolução CGSN 95/2011
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São Paulo
Portaria CAT-SP 165/2011
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São Paulo
Portaria CAT-SP 165/2011
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São Paulo
Portaria CAT-SP 164/2011
16/12/2011 23:50
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São Paulo
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43348/2011
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Decreto-RJ 43348/2011
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São Paulo
Decreto-SP 57621/2011
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São Paulo
Decreto-SP 57621/2011
16/12/2011 23:50
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São Paulo
Decreto-SP 57610/2011
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São Paulo
Decreto-SP 57610/2011
16/12/2011 23:50
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2913/2011
16/12/2011 23:50
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