Minas Gerais
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 4369/2011
11/11/2011 19:43
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Minas Gerais
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Decreto-SC 632/2011
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 88/2011
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Instrução Normativa MAPA-PR 51/2011
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Ato COTEPE/PMPF-SC 21/2011
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Protocolo ICMS-SC 86/2011
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Protocolo ICMS-MG 86/2011
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