São Paulo
Contribuinte optante pelo regime especial de tributação poderá deduzir do valor do ICMS, percentual sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária
Decreto-SP 57404/2011
17/10/2011 11:33
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São Paulo
Decreto-SP 57404/2011
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 4/2011
17/10/2011 11:33
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2865/2011
17/10/2011 11:33
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 4/2011
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2865/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 81/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 81/2011
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 30/2011
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 30/2011
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Bahia
Decreto-BA 13339/2011
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Bahia
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 72/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 71/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 71/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 78/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 78/2011
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Minas Gerais
Instrução Normativa SUTRI-MG 2/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 67/2011
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Rio Grande do Sul
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 19/2011
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 19/2011
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Goiás
Ato COTEPE/PMPF-GO 19/2011
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Distrito Federal
Ato COTEPE/PMPF-DF 19/2011
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 19/2011
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 19/2011
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 19/2011
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 19/2011
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