Minas Gerais
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 5192/2018
01/11/2018 21:48
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 5192/2018
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Convênio ICMS 111/2018
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Convênio ICMS 110/2018
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Convênio ICMS 109/2018
01/11/2018 10:35
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Decreto-RS 54303/2018
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 36/2018
01/11/2018 08:07
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 12/2018
31/10/2018 10:14
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 5/2018
31/10/2018 09:25
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 781/2018
31/10/2018 09:12
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Santa Catarina
Resolução Normativa COPAT-SC 79/2018
30/10/2018 09:38
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Bahia
Decreto-BA 18656/2018
30/10/2018 09:26
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 121/2018
29/10/2018 14:40
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 122/2018
29/10/2018 14:37
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 123/2018
29/10/2018 14:33
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 124/2018
29/10/2018 14:29
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Instrução Normativa SAT-TO 125/2018
29/10/2018 14:25
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Instrução Normativa SAT-TO 126/2018
29/10/2018 14:22
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 127/2018
29/10/2018 14:19
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Instrução Normativa SAT-TO 128/2018
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Instrução Normativa SAT-TO 129/2018
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Instrução Normativa SAT-TO 130/2018
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Instrução Normativa SAT-TO 131/2018
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