Paraná
Estado revigora a concessão de crédito presumido do ICMS para operações com produtos da indústria alimentícia
Decreto-PR 1397/2011
19/05/2011 20:35
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Paraná
Decreto-PR 1397/2011
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Decreto-PR 1396/2011
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Bahia
Convênio ICMS-BA 43/2011
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Decreto-BA 12831/2011
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Decreto -R-ES 2750/2011
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Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS-RJ 110/2011
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 93/2011
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Decreto-MG 45597/2011
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Rio de Janeiro
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Santa Catarina
Decreto-SC 209/2011
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 407/2011
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