Rio de Janeiro
Estado cria regime de estimativa para empresas com atividade de fornecimento de refeições para os empregados do contratante
Decreto-RJ 42861/2011
02/03/2011 18:16
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42861/2011
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Resolução SEFAZ-RJ 380/2011
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Decreto-RJ 42854/2011
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Decreto-RJ 42861/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45555/2011
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42859/2011
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Decreto-RJ 42855/2011
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Portaria ST-RJ 719/2011
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 4/2011
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Ato COTEPE/PMPF-SC 4/2011
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Bahia
Ato COTEPE/PMPF-BA 4/2011
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Santa Catarina
Ato COTEPE/PMPF-SC 4/2011
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Minas Gerais
Decreto-MG 45552/2011
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Rio Grande do Sul
Ato COTEPE/PMPF-RS 4/2011
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 13/2011
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Instrução Normativa RE-RS 13/2011
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São Paulo
Ato COTEPE/PMPF-SP 4/2011
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Minas Gerais
Ato COTEPE/PMPF-MG 4/2011
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 4/2011
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Ato COTEPE/PMPF-RS 4/2011
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 4/2011
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47852/2011
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São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 21/2011
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Despacho CONFAZ-SP 21/2011
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Ato COTEPE/PMPF-ES 4/2011
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